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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL


    Esclarecemos que a Contribuição Sindical, nos termos dos artigos 8º e 149º da Constituição Federal e dos artigos 545 e 610 da CLT, mesmo após a reforma trabalhista, continua obrigatória, desde que haja aprovação da cobrança em assembleia geral extraordinária, como a efetuada por esta entidade.
    Este, inclusive, é o entendimento da ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), através do Enunciado 38, que destaca que a decisão da assembleia geral será obrigatória a toda a categoria profissional.
    Ademais, é preciso também destacar que a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), pretendeu alterar matéria tributária por meio de lei ordinária, atribuindo caráter facultativo a tributo, o que, segundo o artigo 146, inciso 3º da Constituição Federal, cabe a lei complementar. Fica, dessa forma, patente a sua inconstitucionalidade.
    Caso não sejam procedidos os aludidos descontos, tal fato implicará nas penalidades previstas no artigo 600 da CLT, sem prejuízo de outras medidas.

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